1.1. A venda na loja online www.timbela.com (doravante loja online) é realizada de acordo com os Termos e Condições – um documento juridicamente vinculativo que cada Comprador deve ler antes de efetuar a encomenda. Estes Termos e Condições definem os direitos e deveres do Comprador e do Vendedor, as condições de compra e pagamento, os procedimentos de entrega e devolução, a responsabilidade das partes e outros procedimentos relacionados com a compra de produtos.
1.2. O Comprador é uma pessoa física ou jurídica que atende aos critérios especificados no ponto 1.3. O Vendedor é a empresa UAB “TIMBELA IR KO” que opera de acordo com as leis da República da Lituânia e da União Europeia. Os Termos e Condições entram em vigor quando o Comprador os confirma marcando a caixa de seleção “Concordo com as regras”, tornando este documento juridicamente vinculativo.
1.3. Ao confirmar os Termos e Condições, o Comprador confirma que é:
1.3.1. Uma pessoa física, ou seja, uma pessoa que atingiu a maioridade e cuja capacidade não está limitada por ordem judicial;
1.3.2. Um menor entre quatorze a dezoito anos de idade, que tenha consentimento dos pais ou responsáveis legais, exceto nos casos em que dispõem independentemente dos seus próprios rendimentos;
1.3.3. Uma pessoa jurídica;
1.3.4. Um representante autorizado das pessoas acima mencionadas.
1.4. Ao confirmar estes Termos e Condições, o Comprador concorda que os seus dados pessoais especificados no ponto 2.1 sejam processados na loja online para a execução do pedido e para fins de análise da atividade do Vendedor.
1.5. Uma pessoa que não confirma os Termos e Condições não pode comprar produtos nesta loja online.
Celebração de contrato de compra e venda
2.1. O contrato entre o Comprador e o Vendedor é considerado celebrado a partir do momento em que o Comprador, tendo selecionado o(s) produto(s) desejado(s), fornecido o nome e apelido, endereço de entrega e outros dados de contato necessários, escolhido o método de pagamento e formado o carrinho de compras, clica no link “Pagar”, e é válido até ao cumprimento total das obrigações sob este contrato.
2.2. Cada contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor é registado e armazenado no banco de dados da “Timbela.com”.
Direitos do Comprador
3.1. O Comprador tem o direito de comprar produtos na loja online, de acordo com o ponto 1.3 destes Termos e Condições e a legislação da República da Lituânia.
3.2. O Comprador (consumidor) tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda com o Vendedor, notificando-o por escrito no prazo de 14 dias a partir da data de aquisição do produto, conforme o Decreto Lei do Ministro da Economia da República da Lituânia de 23 de dezembro de 2011 “Sobre o Decreto do Ministro da Economia da República da Lituânia, de 17 de agosto de 2001, n.º 258 sobre a alteração das regras de venda de bens e prestação de serviços quando os contratos são celebrados utilizando meios de comunicação” e os requisitos da Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores para a proteção dos direitos dos consumidores.
3.3. O Comprador pode exercer o direito previsto no ponto 3.2 apenas se o produto não tiver sido usado e não estiver danificado, e se a aparência do produto ou da embalagem não tiver mudado significativamente, bem como em outros casos previstos na legislação mencionada no ponto 3.2.
Obrigações do Comprador
4.1. O Comprador deve aceitar os produtos encomendados e pagar o preço acordado, exceto nos casos em que o produto seja entregue danificado.
4.2. Se os dados fornecidos pelo Comprador na loja online sofrerem alterações, o Comprador deve atualiza-los antes de fazer outra compra.
4.3. Se o Comprador escolher o pagamento por transferência bancária, ele deve efetuar o pagamento dentro de 48 horas após clicar no link “Pagar”. Se o pagamento não for recebido dentro de 48 horas, o Vendedor pode considerar o contrato de compra cancelado.
4.4. Ao usar a loja online “Timbela.com”, o Comprador concorda em cumprir com os Termos e Condições descritos.
Direitos do Vendedor
5.1. O Vendedor tem o direito de alterar unilateralmente os Termos e Condições, informando sobre isso na loja online www.timbela.com.
5.2. O Vendedor tem o direito de restringir ou suspender o acesso do Comprador à loja online sem aviso prévio ou cancelar o registo do Comprador, se este tentar prejudicar a estabilidade ou segurança da loja online ou violar as suas obrigações.
5.3. O Vendedor pode temporariamente ou permanentemente interromper o funcionamento da loja online sem aviso prévio, mas garante o direito dos Compradores que encomendaram produtos de recebe-los, desde que tenham sido pagos.
5.4. O Vendedor tem outros direitos previstos na legislação da República da Lituânia.
Obrigações do Vendedor
6.1. O Vendedor compromete-se a garantir todas as condições sob o seu controlo para que o Comprador possa utilizar corretamente os serviços fornecidos pela loja online.
6.2. Se, devido a circunstâncias importantes, o Vendedor não puder fornecer ao Comprador o produto encomendado, ele deve oferecer um produto semelhante, e se o Comprador recusar, reembolsar o valor pago pelo Comprador no prazo de 10 dias corridos. Nesse caso, o Vendedor está isento de responsabilidade pela não entrega dos produtos.
6.3. O Vendedor compromete-se a não divulgar os dados do Comprador a terceiros que não estejam relacionados com a compra e entrega do produto.
6.4. Se o Comprador exercer o direito previsto no ponto 3.2 e se as condições do ponto 3.3 forem atendidas, o Vendedor deve reembolsar o valor pago pelo Comprador dentro de 10 (dez) dias corridos a partir da data de receção do produto a devolver.
Preços dos Produtos, Procedimento de Pagamento
7.1. Os preços dos produtos na loja online e no pedido são indicados em Euros.
7.2. O Comprador paga pelos produtos de uma das seguintes formas:
7.2.1. Pagamento por transferência bancária – é um pagamento antecipado, onde o Comprador, após receber a confirmação do pedido por e-mail, transfere o dinheiro para a conta bancária do Vendedor.
7.2.2. Pagamento através da plataforma de pagamento selecionada (Stripe, Paysera, Paypal) – trata-se de um pagamento antecipado através de ligação bancária direta selecionada, realizada utilizando as ligações diretas do Stripe / Paysera com os bancos ou a conta bancária do Paypal.
7.2.2. Pagamento através do Inbank (apenas para cidadãos lituanos), conectando-se através da ligação direta do banco à plataforma de crédito ao consumidor e assinando um contrato de empréstimo ao consumidor.
7.3. Os produtos são enviados ao Comprador apenas após o recebimento integral do pagamento.
Entrega dos produtos
8.1. Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Comprador dentro de 2-15 dias úteis (o tempo de entrega depende do país de entrega do Comprador) a partir da data de celebração do contrato de compra. Este prazo é estimativo e não se aplica nos casos em que não há produtos suficientes no armazém do Vendedor, e o Comprador é informado sobre a falta dos produtos encomendados. O Comprador também concorda que, em casos excecionais, a entrega dos produtos pode atrasar devido a circunstâncias imprevistas e fora do controlo do Vendedor. Nesse caso, o Vendedor deve entrar em contato com o Comprador imediatamente e ajustar as condições de entrega.
8.2. O Vendedor está isento de responsabilidade pelo atraso na entrega dos produtos, se os produtos não forem entregues ou forem entregues atrasados devido a culpa do Comprador ou a circunstâncias dependentes do Comprador.
8.3. No momento da entrega dos produtos ao Comprador, este deve verificar a condição da(s) embalagem(ens) e do(s) produto(s) juntamente com o Vendedor ou o seu representante autorizado e assinar a guia de entrega ou outro documento de receção da encomenda. Ao assinar a guia de entrega ou outro documento de receção da encomenda, considera-se que a encomenda foi entregue em condições adequadas, sem danos aos produtos que não sejam de fabrico, e que não há discrepâncias na quantidade e na qualidade dos produtos (que possam ser determinadas por uma inspeção externa).
8.4. Se o Comprador notar danos na embalagem, discrepâncias na quantidade ou qualidade dos produtos, deve recusar a encomenda e anotar isso na guia de entrega. Se o Comprador aceitar o envio e assinar a guia de entrega sem observações, considera-se que a encomenda foi entregue sem defeitos e que a quantidade e qualidade dos produtos correspondem aos termos do contrato de compra e venda.
8.5. Se, ao entregar os produtos no endereço indicado pelo Comprador, o Comprador não estiver presente, os produtos são entregues a uma pessoa presente no endereço indicado pelo Comprador. Nesse caso, considera-se que os produtos foram entregues ao Comprador. Se os produtos não forem entregues na data prevista, o Comprador deve informar o Vendedor imediatamente, no máximo dois dias após a data prevista de entrega. Caso contrário, o Comprador perde o direito de apresentar reclamações ao Vendedor relacionadas com a não entrega dos produtos.
8.6. Se os produtos forem recebidos por uma pessoa diferente do Comprador, o Comprador deve indicar os dados dessa pessoa ao preencher as informações de entrega da encomenda.
8.7. O Vendedor organiza a entrega dos produtos no endereço indicado pelo Comprador por uma taxa adicional. As taxas de entrega são calculadas automaticamente ao adicionar o produto ao carrinho de compras e inserir o endereço de entrega. A entrega é gratuita na Lituânia (exceto na Península de Curónia) e na Letónia.
Devolução e Troca de Produtos
9.1. Os produtos vendidos tem um período de garantia de 2 anos (24 meses), conforme indicado na descrição do produto. O período de garantia começa na data de emissão da fatura de compra. Para usufruir desta garantia, o Comprador deve informar o Vendedor por escrito sobre os danos, defeitos ou outras razões para a devolução do produto através do e-mail sale@timbela.com. Em caso de defeitos ou danos no produto, o Comprador deve fornecer fotografias detalhadas do produto mostrando os defeitos.
9.2. Os defeitos dos produtos vendidos são corrigidos, os produtos danificados são trocados ou devolvidos de acordo com o Código Civil da República da Lituânia e a redação das regras de comércio a retalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 738 do Governo da República da Lituânia de 22 de julho de 2014.
9.3. De acordo com as leis vigentes na República da Lituânia, os produtos adquiridos podem ser devolvidos ao Vendedor sem a necessidade de indicar o motivo da devolução dentro de 14 (catorze) dias a partir da data de receção do produto. Os produtos devolvidos devem estar intactos e embalados conforme foram entregues. Os produtos podem ser devolvidos pessoalmente ou através de um serviço de entregas para a fábrica-armazém da UAB “Davi” em Kašoniai, Jiezno sen., Plento g. 23, LT-59339 Lituânia. Após a avaliação da condição dos produtos devolvidos, o dinheiro será reembolsado ao Comprador dentro de 10 dias corridos. As despesas de transporte para a devolução dos produtos são da responsabilidade do Comprador.
9.4. O Comprador deve informar o Vendedor sobre a devolução prevista do produto por e-mail para sale@timbela.com no dia anterior à devolução do produto. O Comprador é responsável pela embalagem do produto a ser devolvido. Se o item não estiver devidamente embalado, o Vendedor tem o direito de não aceitar a devolução do produto.
9.5. O Vendedor tem o direito de não aceitar a devolução do produto se o produto tiver sido usado e/ou estiver danificado e/ou tiver perdido a aparência comercial (alterações na aparência do produto ou da embalagem que eram necessárias para inspecionar o produto não são consideradas alterações significativas na aparência do produto).
9.6. No caso de devolução do produto com base no direito previsto no ponto 3.2., o Comprador fica encarregue dos custos de devolução dos produtos. Quando é devolvido um produto incorreto e/ou de baixa qualidade, o Vendedor compromete-se a recolher esses produtos e substituí-los por produtos semelhantes e em boas condições. No caso de o Vendedor não ter produtos semelhantes, ele reembolsará ao Comprador o valor pago pelo(s) produto(s).
9.7. Reclamações sobre danos ao produto durante o transporte devem ser apresentadas ao funcionário da empresa de entregas no momento da receção da encomenda e os danos ao produto devem ser anotados na guia de entrega do produto. Se o Comprador aceitar o envio e assinar a guia de entrega sem observações, considera-se que a encomenda foi entregue sem defeitos e que a quantidade e qualidade dos produtos correspondem aos termos do contrato de compra e venda.
9.8. O endereço para devolução do(s) produto(s) é Plento g. 23, Kašoniai, Jiezno sen., LT-59339 Lituânia.
Responsabilidade
10.1. O Comprador é totalmente responsável pela exatidão dos dados pessoais fornecidos. Se o Comprador não fornecer dados pessoais precisos, o Vendedor não é responsável pelas consequências resultantes e tem o direito de exigir do Comprador a compensação dos danos diretos sofridos.
10.2. O Vendedor está isento de qualquer responsabilidade nos casos em que os danos ocorram ao Comprador devido à desconsideração das recomendações do Vendedor e das obrigações do Comprador, bem como por não ter lido estes Termos e Condições, embora essa oportunidade tenha sido fornecida.
10.3. O Comprador é responsável pelas suas ações ao utilizar a loja online.
10.4. O Vendedor não é responsável pelas informações fornecidas em sites de outras empresas, mesmo que o Comprador aceda a esses sites através dos links na loja online do Vendedor.
10.5. Em caso de danos, a parte culpada indemniza os prejuízos sofridos pela outra parte.
10.6. O Vendedor compromete-se a tratar os dados pessoais dos clientes de acordo com a Lei de Proteção Jurídica de Dados Pessoais da República da Lituânia e outras leis que regulamentam a recolha de tais dados.
10.7. O Vendedor compromete-se a usar os dados dos Compradores apenas para garantir a entrega do produto e o cumprimento de outras obrigações descritas nos Termos e Condições.
10.8. O Vendedor compromete-se a não divulgar os dados do Comprador a terceiros não relacionados com a compra e entrega do produto, exceto nas circunstâncias previstas pelas leis da República da Lituânia. O Comprador tem o direito de exigir a correção, destruição dos seus dados pessoais ou a suspensão do processamento dos seus dados pessoais quando os dados são processados em desacordo com as disposições legais. Isso pode ser feito contactando o Vendedor por e-mail sale@timbela.com.
10.9. Os dados pessoais dos compradores são processados por meios que protegem esses dados contra destruição ilegal ou uso indevido. Durante o pedido, os dados fornecidos pelos Compradores são protegidos porque a informação enviada entre o navegador do visitante e o servidor é criptografada. Os dados fornecidos pelos Compradores são armazenados no banco de dados do Vendedor durante 2 (dois) anos.
10.10. O Comprador tem o direito de alterar os dados fornecidos no momento do registo. Se os dados pessoais do Comprador forem alterados e puderem afetar o cumprimento adequado das obrigações do Vendedor, o Comprador deve atualizar os seus dados pessoais ao aceder à sua conta no banco de dados do Vendedor.
Envio de Informações
11.1. O Vendedor envia todas as notificações para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador no formulário de registo.
11.2. O Comprador envia todas as notificações e perguntas para o endereço de e-mail indicado na secção “Contatos” da loja online do Vendedor.
Disposições Finais
12.1. As relações decorrentes destes Termos e Condições estão sujeitas às disposições legais da República da Lituânia.
12.2. Todos os desentendimentos decorrentes da execução dos Termos e Condições são resolvidos por acordo mútuo. Se não for possível chegar a um acordo, as disputas serão resolvidas de acordo com as leis da República da Lituânia.
12.3. O Comprador tem o direito de consumidor de recorrer aos meios extrajudiciais de resolução de reclamações e compensação por danos, para resolver conflitos entre o Vendedor e o Consumidor (Art. 6.2287, ponto 16 do Código Civil). O Comprador, caso considere que os seus direitos foram violados, deve, no prazo máximo de três meses a partir da data da violação, apresentar por escrito as suas exigências ao Vendedor. O Vendedor deve, no prazo máximo de 14 dias, analisar gratuitamente o pedido e fornecer uma resposta por escrito detalhada e fundamentada, baseada em documentos. Se não for possível resolver o problema, o Comprador tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo (Serviço de Estado de Proteção dos Direitos do Consumidor, localizado em Vilniaus g. 25, LT-01402 Vilnius, www.vvtat.lt) ou ao tribunal.
12.4. Se necessário, pode apresentar um pedido/reclamação sobre o produto adquirido na nossa loja online ao Serviço de Estado de Proteção dos Direitos do Consumidor (Vilniaus g. 25, LT01402 Vilnius ou por e-mail para tarnyba@vvtat.lt, telefone 8-5-2626751, no site www.vvtat.lt) ou preencher o formulário de reclamação na plataforma EGS emhttp://ec.europa.eu/odr.
